Subcomissão da Câmara apresenta relatório sobre produção de fármacos no Brasil

A presidente da Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Complexo Industrial em Saúde, a deputada Jandira Feghali, apresentou em 15/12, na Fiocruz, o relatório que analisa a situação do país quanto à capacidade de inovação e produção de fármacos no setor de saúde. A ideia é, com a apresentação do documento, auxiliar o Congresso na formulação de políticas públicas que estimulem plantas industriais na geração de produtos nacionais e contribuam para a ampliação do acesso da população às novas tecnologias na área de saúde.

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EVOLUÇÃO DA NORMATIZAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO (BPF) E O SEU IMPACTO NA QUALIDADE DE MEDICAMENTOS COMERCIALIZADOS NO BRASIL.

A produção de medicamentos de uso público é sustentada por quatro pilares fundamentais: segurança, eficácia, acesso e qualidade. A adoção de Boas Práticas de Fabricação (BPF) garante não somente a uniformidade do processo de manufatura de medicamentos, mas é a expressão da incorporação da filosofia da garantia da qualidade neste processo, o que traz benefícios, principalmente, aos consumidores. Globalmente, observa-se que as BPF foram aprimoradas ao longo dos anos, refletindo a responsabilidade compartilhada de forma igualitária pelo Estado e pelos fabricantes de medicamentos com a saúde da população. No Brasil, no decorrer das últimas décadas, essa evolução na regulamentação das BPF é o reflexo de tal compromisso. Sendo assim, ao exigir a adoção dos princípios filosóficos da garantia da qualidade nos processos de produção de medicamentos por meio das ferramentas sanitárias legais, o Estado cumpre com os princípios constitucionais a ele delegados no que se refere ao cuidado com a saúde da população. Paralelamente, ele também contribui para o desenvolvimento das indústrias locais, tornando-as mais competitivas e cientes do seu papel.

Fonte: http://www.cpgls.ucg.br/6mostra/artigos/SAUDE/FERNANDO%20JUSTINO%20TORRES%20DE%20DEUS.pdf