A Câmara
analisa o Projeto de Lei Complementar 140/12, do deputado Eduardo da Fonte
(PP-PE), que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) os medicamentos de uso contínuo usados no tratamento de doenças
crônicas. Pelo texto, a relação dos medicamentos de uso contínuo será elaborada
pelo Ministério da Saúde.
O autor
ressaltou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou
estudo no qual aponta o ICMS como um dos principais responsáveis pelo alto
preço dos medicamentos no Brasil. Em alguns casos, de acordo com o estudo, o
ICMS chega a representar 23,45% do preço final do produto. “O estudo da agência
aponta que a incidência tributária do ICMS nos medicamentos é mais alta do que
nos produtos da cesta básica, mas é igual à maioria dos produtos consumidos no
País”, observa.
O parlamentar disse ainda que, em alguns estados, os medicamentos de uso veterinário são isentos de ICMS, enquanto os de consumo humano chegam a pagar uma alíquota interna de 19%.
Tramitação - A matéria vai tramitar nas comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito) e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de seguir para Plenário.
O parlamentar disse ainda que, em alguns estados, os medicamentos de uso veterinário são isentos de ICMS, enquanto os de consumo humano chegam a pagar uma alíquota interna de 19%.
Tramitação - A matéria vai tramitar nas comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito) e de Constituição e Justiça e de Cidadania; antes de seguir para Plenário.
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