O Licenciamento
Compulsório (Quebra de Patente) corresponde a uma flexibilidade, que autoriza
um terceiro a produzir, usar ou vender a invenção patenteada sem a autorização
de seu titular. Com relação aos medicamentos uma licença compulsória poderá ser
usada para permitir a produção e venda de versões genéricas do medicamento
patenteado antes do término do prazo da patente. A Licença Compulsória será
concedida em caso de emergência nacional, quando um Estado entender que a
invenção tenha uso público em bases não comerciais ou para
prevenção de abuso de DPI (direito de propriedade intelectual). No caso de
emissão deste tipo de licença, é previsto por lei um tipo de remuneração ao detentor
da patente.
Cabe frisar
ainda que o medicamento liberado pelo licenciamento compulsório, só poderá ser
produzido para ser distribuído gratuitamente,
não podendo ser comercializado em farmácias, ou vendido para outros
laboratórios, somente pode ser distribuído em centros de saúde pública. O
licenciamento é concedido por um período de um ano e podendo ser prorrogado em
caso de emergência na saúde pública.
Sendo assim, toda polução tem direito a saúde, para
isso, é preciso extinguir essa alienação de recursos para promovê-la de forma
digna, por isso a distribuição de medicamentos concedidos pelos centros de saúde
pública para pessoas que precisam diariamente por questão de sobrevivência e existe
uma burocracia na fabricação e distribuição desses medicamentos.
Fonte:
http://www.migalhas.com.br/arquivo_artigo/acesso_a_medicamentos_nos_paises.htm
VIEIRA, Fernanda Pires, REDIGUIERI, Camila Fracalossi, REDIGUIERI, Carolina Fracalossi. A Regulação de Medicamentos no Brasil. ArtMed, 08/2013
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2 comentários:
Este é um recurso muito útil em casos emergências de saúde pública, dando a população recursos para combater algum tipo de epidemia severa. Sua utilização necessita de regulação e avaliação severas e sérias, de forma a não escassear financiadores de pesquisas, já que o setor público não possui recursos financeiros para tal. (Rubens Conedera)
É interessante, pois a quebra de patentes é de interesse publico porque assim é mais uma forma de garantir a comercialização de medicamentos garantindo assim a saúde pública.
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